- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens
seguintes.
Não se admite a renúncia do direito de representação.seguintes.
