Candidato ao Quadro Técnico da Marinha vem a ser aprovado com êxito em todo processo seletivo, sendo nomeado Primeiro-Tenente (T) em 25 dezembro de 2007, Antes do seu ingresso na Marinha, o referido candidato era servidor público federal, sujeito ao regime estatutário, possuindo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ininterruptos e imediatamente anteriores ao ingresso na Marinha, bem como mais 5 (cinco) anos em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, não concomitantes, os quais foram averbados em seus assentamentos na Marinha. Considerando exclusivamente os dados informados no caso hipotético e o que prevê a Medida provisória nº 2.215-10/01 (dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e altera as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80), com a redação vigente até 1º de janeiro de 2008, é correto afirmar que