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Respondida
814072
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Analista Administrativo - Área 1
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por
A
conselho de gestão orçamentária, constituído por representantes de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades sociais representativas da sociedade.
B
estrutura de gestão legal, constituída por dirigentes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério do Planejamento e de entidades técnicas escolhidas da sociedade.
C
um grupo de gestão geral, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, da Defensoria Pública e de entidades técnicas representativas da sociedade.
D
conselho de gestão fiscal, constituído por funcionários de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de entidades técnicas representativas da sociedade.
E
conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
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