Questão 424000

424000 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
Organização da Administração Pública
Gestão por Processos

Sobre a Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

Consideram-se atividades de protocolo o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos.

As atividades de protocolo não são aplicáveis a todos os documentos, avulsos ou processos, independentemente do suporte.

Tem por objetivo geral a padronização dos procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme normativa específica, deverão atribuir um Número Único de Protocolo - NUP para todos os processos.

Os casos omissos serão dirimidos, em conjunto, pelo Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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