Questão 300586

300586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

Decorre do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos devem ser elaborados de acordo com as leis vigentes.

Em virtude do princípio da impessoalidade há a vedação de promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de atos e serviços.

Os princípios da transparência e da divulgação oficial dos atos praticados pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade.

A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que prevê a vedação do nepotismo, decorre principalmente do princípio da eficiência.

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