Fiscalizar as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

Funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais.

Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.