Qualquer agente público está obrigado a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta é alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa.

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.

As pessoas que exercem emprego ou função nas entidades públicas, sem remuneração e de forma transitória, não são consideradas agentes públicos e, por isso, não são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa.