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2204075 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: IF-AL
Provas:

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal,

I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza.

II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos.

III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral.

verifica-se que está(ão) correta(s)

 

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