A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da assinatura do seu respectivo termo.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica ou com poderes gerais.

No ato da posse, o servidor apresentará apenas e tão-somente a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial que, por sua vez, constituise de exames voltados à aptidão física e mental.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observado o limite de oito horas diárias.