A Lei nº 11.350/2006 rege as atividades do Agente Comunitário de Saúde, onde estabelece que o exercício das suas atividades dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Lei nº 11.350/2006