Compreende os recebimentos efetuados e os provenientes de apropriação da despesa orçamentária, ou dela provenientes como contrapartida.

A receita extra-orçamentária será registrada por meio de escrituração contábil, devidamente individualizada.

A arrecadação das receitas extra-orçamentárias não depende de autorização legislativa.

A arrecadação das receitas extra-orçamentárias depende de autorização legislativa.