É sabido que atos discricionários, também, admitem justiciabilidade, sopesadas as circunstâncias determinantes de sua prática. Supondo que a Administração Pública exonere um "servidor público de um cargo declarado em lei de livre Prova nomeação e exoneração, justificando as razões pelas quais o praticou e admitida à apreciação judicial desse ato, por ter sido inquinado de nulidade, sua jurisdicionalização deverá fazer-se, sobretudo, mediante aferição do pressuposto de validade legal conceituado, especificamente, como
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