Questão 1035173

1035173 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MTE

Provas:

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.

no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.

em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.

o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

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