O conjunto mínimo de serviços de média complexidade compreende não mais que as atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico.

Estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior igualdade.

Instituir o Plano Diretor de Regionalidade (PDR) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.

O PDR deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde, em qualquer nível de atenção, diretamente ou mediante o estabelecimento de compromissos entre gestores para o atendimento de referências intermunicipais.

Região de saúde: base territorial existente em um módulo assistencial, correspondente ao primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência, para sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos.