O Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial no 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria no 948, de 09 de outubro de 2007, informa: "O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola." (BRASIL, 2007).

Nesse sentido, esse Documento aponta que os sistemas de ensino devem promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

-Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; -Atendimento educacional especializado; -Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; -Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; -Participação da família e da comunidade; -Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e -Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

As informações acima descritas estão registradas em qual dos instrumentos abaixo indicados?