Questão 4055681

4055681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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