Considere as seguintes afirmações:

I - A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de natureza tributária são institutos cujas normas devem ser estabelecidas por lei complementar.

lI - A instituição de empréstimos compulsórios cabe à União, mediante medida provisória, desde que seja para atender despesas extraordinárias ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou regional.

IlI - Aos municípios e ao Distrito Federal é facultado instituir cobrança, na fatura de consumo de energia elétrica, de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

IV - Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais e estaduais, tendo em vista que a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Está correto o que se afirma em: