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3366798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SC

De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. A finalidade é um dos elementos que regem a validade dos atos administrativos, referindo-se ao propósito que o ato busca atingir. Assinale a alternativa que exemplifica um ato administrativo que NÃO está em conformidade com o elemento da finalidade.

 

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