Se for concedida a medida cautelar, esta torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, sendo que a ADI não admite desistência.

A ADI deverá ser extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de ilegitimidade do Partido ABC para ajuizar a referida ação.

Se a petição inicial for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, ela será liminarmente indeferida pelo relator, decisão da qual não cabe recurso.

A ADI ajuizada pelo Partido ABC poderá ser conhecida e julgada pelo STF, desde que o autor da ação comprove a pertinência temática.

Admitida a ADI, no caso, após a obrigatória oitiva do Procurador-Geral da República, eventual concessão da medida cautelar, terá em regra efeitos ex nunc.