As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.