Magna Concursos
1876079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO
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De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

 

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