- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Considerando as exigências para realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto na Lei Complementar
nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada operação deverá ser quitada, com juros e atualização monetária, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
( ) Uma nova operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
( ) Uma nova operação não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.
( ) As operações poderão ser realizadas somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
Assinale a sequência correta.
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