Diversos artigos da Constituição Federal de 1988 dispõem sobre os princípios norteadores do sistema jurídico pátrio, incluindo os que orientam o sistema tributário nacional. Um desses artigos prevê que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” A norma em questão refere-se mais especificamente ao Princípio Tributário denominado