A despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a três exercícios é considerada obrigatória, de caráter continuado.

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória, de caráter continuado.

A despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória, de caráter continuado.

A despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício é considerada obrigatória, de caráter continuado.

A despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios é considerada obrigatória, de caráter continuado.