Magna Concursos
1886644 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir, no que se refere à administração pública e aos ministros de Estado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público. Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.

 

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