É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro em qualquer Conselho Regional de Serviço Social.

Constitui competência do Assistente Social: planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa.