A ausência de interesse, no sentido dado pela norma processual, condiciona a possibilidade de proposição ou contestação, assim de obtenção da mediação do Estado.

O exercício do poder de jurisdicionar está condicionado à aplicação das normas legais, declarando ou executando um direito com base nelas, portanto, na ocorrência da lacuna em face do fato, poderá o juiz eximir-se de sentenciar.

Um órgão jurisdicional, investido da competência de apreciar o litígio, está obrigado a prestar a tutela jurisdicional, sem que possa avocar a faculdade da apreciação ou restringir sua área de competência.