Questão 1261620

1261620 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.

constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

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