Segundo o disposto no Artigo 55 da Lei nº 8.666/93, são dentre outras cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I- O regime de execução ou a forma de fornecimento;

II- Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

III- A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Dos itens acima: