A NORMAM-03/DPC deverá ser observada por todas as embarcações e equipamentos empregados exclusivamente na atividade comercial de esporte e/ou recreio.

Por meio do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, compete aos Municípios estabelecer o ordenamento do uso das praias, especificando as áreas destinadas a banhistas e à prática de esportes.

Associações Náuticas são entidades de natureza civil, com fins lucrativos, que têm como finalidade agregar amadores em torno de objetivos náuticos e/ou esportivos.

Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) é um documento emitido pelas Capitanias, Delegacias e Agências o qual apresenta a composição da Tripulação de Segurança de uma determinada embarcação, capacidade de passageiros e carga.

As embarcações devem ser registradas nas Capitanias, Delegacias e Agências, sendo atribuído um nome e um número de inscrição, para posterior expedição da Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM).