Questão 746224

746224 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.

Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

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