É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Poderão ser admitidos servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular.

É terminantemente vedada a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.

Os concursos públicos terão validade de até dois anos, prorrogados quantas vezes se entender necessário.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições de natureza eminentemente técnica.