a propriedade de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos, sendo vedada a propriedade de estrangeiros e naturalizados.

a não renovação de uma concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação secreta.

o prazo da concessão ou permissão será de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.

o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com prioridade para empresas estatais.