O Decreto nº 94.406, de 08/06/1987, regulamenta a Lei nº 7498, de 25/06/1986, mais conhecida como “Lei do Exercício Profissional”, a qual dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem e dá outras providências. No artigo 8º do Decreto em questão, está definido que ao enfermeiro incumbe, como integrante da equipe de saúde, as seguintes atribuições:

I) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.

II) Coordenação da elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

III) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

IV) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.

V) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.

Estão corretas as afirmativas: