Questão 1149664

1149664 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: IADES
Orgão: CRESS-6

Provas:

Agente Fiscal - Assistente Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Quanto à Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n° 660/2013, que dispõe acerca das normas as quais regulam o Código Processual de Ética e revoga, integralmente, a Resolução CFESS n° 428/2002, e demais disposições em contrário, assinale a alternativa correta.

O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), a partir de denúncia ou somente representação de qualquer interessado(a), deverá imediatamente instaurar inquérito, independentemente da citação do nome e qualificação do(a) denunciante.

A qualquer e único membro do CRESS cabe a responsabilidade de avaliar se a denúncia, representação ou queixa se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

Falta da prova documental, e (ou) a indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado, impede o recebimento de denúncia, representação ou queixa por parte do CRESS.

Caso o Conselho Pleno delibere pelo arquivamento liminar da denúncia, o pedido de cancelamento será imediatamente deferido.

Com base nos elementos coletados na denúncia, a Comissão Permanente de Ética deverá, imediatamente, opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, não necessitando, na fase inicial, da obrigação de elaborar parecer fundamentado.

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