Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com a disponibilidade do quadro de servidores do órgão.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.