De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 5º estabelece que:

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. Deve ser dada condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III. Punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV. Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Estão CORRETAS: