O pagamento de despesa, obedecidas às normas que regem a execução orçamentária (lei nº 4.320/64), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo. Em casos especiais, poderão ser efetuados pagamentos em espécie, devidamente justificados.

Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, excluindo-se destes os especiais.

As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais.

A tomada de contas dos ordenadores de despesas deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, podendo ser prorrogada uma única vez a critério do tribunal de contas competente.

Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. Neste caso, a co-responsabilidade será dispensada no caso de novos mandatários que não tenha vínculo com os atos praticados ou que deles não tenham se beneficiado.