Magna Concursos
1316394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas:

I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

Quais estão corretas?

 

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