1316394
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas:
I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
Quais estão corretas?