- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal
- Ordem SocialComunicação Social
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da
receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos
serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o
Estado, pois a imunidade para os serviços de
telecomunicações não contempla o ICMS.