Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Os princípios administrativos são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, que define seus limites e possibilidades.

O princípio da impessoalidade objetiva refere-se à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.