Nos casos de transferências entre unidades da SEDS, não será necessário encaminhar junto com o preso o seu prontuário geral padronizado de saúde e prontuário geral padronizado jurídico.

A penitenciária que possuir presos provisórios deverá mantê-los em locais diversos daqueles destinados aos presos definitivamente condenados sendo vetado o contato entre eles.

A penitenciária poderá receber o preso com tolerância de uma semana após a data limite para a matricula ou transferência.

O preso poderá ser admitido na penitenciária antes da publicação das referidas autorizações, desde que o diretor geral esteja de acordo.