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Respondida
610844
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
ARTESP
Provas:
Agente de Fiscalização à Regulação de Transportes
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
Trata-se de função típica do Poder Judiciário
A
a jurisdicional.
B
a edição de normas regimentais.
C
a concessão de férias aos seus membros e serventuários.
D
promover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.
E
a edição de portarias e decretos.
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