Questão 3052062

3052062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

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