Magna Concursos
3217319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS
Provas:

Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:

I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.

II. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.

III. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.

Quais estão corretas?

 

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