Questão 2520158

2520158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Nos termos da Constituição Federal, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem.

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

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