A Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021 altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. No Capítulo III descreve as competências e responsabilidades.

Com base nesta Portaria avalie as seguintes afirmações:

I.As competências atribuídas à União serão exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas: Secretaria de Vigilância em Saúde; Secretaria Especial de Saúde Indígena; Fundação Nacional de Saúde; Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

II.Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal: promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em articulação com os responsáveis por sistema de abastecimento de água para consumo humano (SAA) ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano (SAC) e com as secretarias de saúde dos municípios.

III.Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal exercer a vigilância da qualidade da água em articulação com o responsável por SAA ou SAC.

É correto o que se afirma em: