Questão 473094

473094 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MDA

Provas:

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que:

pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos politicos.

impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

tern como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta