A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.

As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.