Leia com atenção:

I. Sua função é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos;

II. Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro;

III. Elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte à sua posse.

Dos itens acima: